FUCAE

28.Junho.2022

O SINDICAIXA recebeu correspondência da liquidante da FUCAE, Maria Erbênia Ribas Camargo, informando sobre a inviabilidade de efetivação da cessão de direitos sobre o processo judicial para o sindicato. Parecer jurídico da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC concluiu não haver resguardo legal para a pretendida cedência.
 
Assim, obrigatoriamente, a FUCAE terá que permanecer ativa até que receba e distribua os valores oriundos da ação (Precatório). O SINDICAIXA seguirá atento e informando a categoria sobre os desdobramentos deste processo e também prestará todo o auxílio necessário para efetivar o rateio.
 
PRECATÓRIO
 
A ação judicial já transitou em julgado e teve valores inscritos em precatório no exercício de 2022. Conforme a legislação, deveriam ser pagos em 2023. Ocorre que devido a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo Bolsonaro, aprovada por maioria no Congresso Nacional, o governo pagará, em 2022, apenas metade do que estava previsto, cerca de R$ 89,1 bilhões, o que acarretará atrasos nos pagamentos futuros.
 
Portanto, não tem como precisar quando estes valores serão pagos. O montante inscrito em precatório, somando o principal e os juros, até abril de 2022, é de R$ 15.988.773,20. Os valores individualizados serão informados quando da divisão entre os participantes.
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