Servidores mobilizados contra o projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

02.Maio.2022

 
Por conta do regime de urgência, o PLC 48/22, que trata da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), poderá ser votado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (03). O projeto aponta um conjunto de restrições fiscais, afetando os serviços públicos, os servidores e a sociedade gaúcha.
 
As entidades representativas dos servidores, o Sindicaixa entre elas, questionam a dívida com a União, motivo alegado para aderir ao RRF. O governo do estado, inclusive, está abrindo mão de uma ação judicial que questiona os contratos assinados em 1998, débito que, segundo a OAB, está quitado desde 2013.
 
O ponto mais crítico previsto no projeto é o que veda a ampliação de investimentos além do crescimento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ao menos por nove anos. Isso porque, conforme o projeto, os investimentos entrarão no limite do teto de gastos (Lei Complementar Estadual 15.756/21).
 
Enquanto oferece ridículos 6% de reajuste salarial para os servidores, índice inferior à inflação de 2021 (as perdas acumuladas nos últimos oito anos somam quase 60%), o governo do Estado insiste na adesão ao RRF, sufocando ainda mais o funcionalismo e o conjunto de serviços prestados à população.
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