Pagamento da GISAE para servidores do quadro especial cedidos ao TRE

08.Junho.2021

O Sindicaixa encaminhou requerimento à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) reivindicando o pagamento da GISAE, em contracheque e com valores retroativos à instituição do direito, para os servidores do quadro especial cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A providência tem por base os artigos 4º e 9º da Lei 6.999, que diz “que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego.” Também se baseia nos pareceres 15.843/2012 e 15.320/2010 e na Informação 006/17/PP.

Segundo o presidente do Sindicaixa, Érico Corrêa, no caso de o requerimento ser negado pela SPGG, o pleito será levado aos tribunais pela assessoria jurídica do sindicato. “Os servidores cedidos não podem ser prejudicados, pois estão desempenhando normalmente suas funções e seus direitos são garantidos por lei”, esclarece o presidente.

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