Reforma administrativa ataca estabilidade, concursos e carreiras

24.Maio.2021

A Emenda Constitucional 109 (EC 109) foi aprovada pelo Congresso Nacional com o governo federal chantageando o parlamento e a sociedade para garantir o pagamento de irrisórias quatro parcelas do auxílio emergencial. A aprovação da EC 109 abriu a porta para a reforma administrativa ora em curso no Congresso Nacional.

De forma sorrateira, na EC 109, o governo acrescentou aos servidores ativos e inativos os pensionistas. A manobra permitiu elevar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inibindo estados, municípios, Distrito Federal e União de fazerem novas contratações. A emeda também congela por 15 anos qualquer possibilidade de aumento real de salários.

Não satisfeito, o governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32), mais conhecida como reforma administrativa. A PEC 32 tem em seu conteúdo profundos ataques aos servidores e à sociedade, entre eles, a eliminação da estabilidade, dos concursos públicos e das carreiras públicas.

Para o ministro Paulo Guedes (Economia), arquiteto da reforma, o funcionário público “terá que conquistar a manutenção no cargo e aumentos salariais, como um prêmio por bom desempenho”. O ministro não diz, mas a proposta em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) acaba com a estabilidade no funcionalismo público.

Ao deixar para definir em lei complementar quais serão os cargos típicos de estado, a reforma fragilizará os serviços públicos, podendo gerar situações em que, dentro de uma mesma carreira, alguns serão considerados típicos de estado (com estabilidade) e outros, não. Abre brecha para que servidores fiquem expostos aos riscos da famigerada perseguição política.

Com a reforma, os entes federados poderão contratar via processo seletivo, com contratos de até dois anos. A medida aponta para o fim do regime jurídico único, fragilizando as relações de trabalho e com perspectivas quase nulas de crescimento nas carreiras. Com isso, o estado é colocado a serviço da iniciativa privada em detrimento do atendimento prestado à população.

A reforma ataca, sobretudo, os servidores que estão na ponta do atendimento ao cidadão, poupando aqueles que estão no topo da pirâmide salarial do serviço público. Mantém privilégios para a elite do funcionalismo, uma pequena e poderosa casta, composta por juízes, desembargadores, promotores, procuradores, ministros e militares.

“Os gestores públicos só farão concurso com estabilidade para carreiras típicas. Todos os demais serão concursados também, mas com vínculo de prazo indeterminado. Vão trabalhar 44 horas, não terão triênio, licença prêmio, progressão automática, benefícios e não terão  estabilidade no emprego”, diz o relator do projeto na Câmara, Darci de Matos (PSD-SC).

Embora ataque os serviços públicos e os servidores, a PEC 32 atinge o tipo de estado que se quer. Reduz o tamanho do estado e o deixa cada vez mais desestruturado. Tudo com vistas à privatização de setores fundamentais para a população usuária dos serviços públicos. A proposta ainda ataca a autonomia e a independência das diferentes esferas de governo.


Alguns pontos críticos da reforma

1. Abrangência - A reforma atinge servidores de todas as esferas de governo, mas não se aplica ao alto escalão do Judiciário e aos militares.

2. Fim da estabilidade - Trata-se de um duro golpe na estabilidade, importante para garantir um atendimento de qualidade à população. Serão dois tipos de carreiras: as típicas de estado, com estabilidade, e outras carreiras, sem estabilidade. Caberá ao governo definir quais serão as típicas de estado.

3. Liberdade ao presidente - A reforma dá ao presidente em exercício poderes para extinguir cargos, órgãos e entidades. Tudo isso sem precisar do aval do Congresso ou da apresentação de projetos de lei.

4. Demissão por desempenho - Até agora, todos os servidores passam por avaliação de desempenho, embora isso ainda careça de regulamentação. A reforma abre uma brecha muito grande para que servidores possam ser dispensados antes do trânsito em julgado.

5. Vínculo de Experiência - O vínculo de experiência praticamente acaba com o estágio probatório. Na prática, esse vínculo é uma espécie de treinamento, trainee na linguagem corporativa. Trata-se de uma avaliação para ver quem fica e quem não fica dentre os aprovados em concurso e já nomeados.

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