Nova lei sobre as operações de empréstimos consignados só favorece os bancos!

07.Maio.2021

Publicada no dia 31 de março deste ano, a Lei Federal nº 14.131 aumenta a margem do crédito consignado para servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas, de 35% para 40%. A alteração vale até 31 de dezembro de 2021 e abrange servidores de qualquer ente federado.

A lei também possibilita, em caráter facultativo, um aumento na carência de até 120 dias para novas operações de crédito, bem como para as que tenham sido firmadas antes de a lei entrar em vigor. Em ambos os casos fica mantida a incidência de juros e mais encargos contratados.

A possibilidade de carência por 120 dias é uma alternativa ao servidor impactado pela crise econômica enfrentada pelo país e pelos efeitos da pandemia de Covid-19. Muitos tiveram a renda familiar reduzida pelo desemprego, além de despesas adicionais surgidas no período.

É importante ao contratar novos empréstimos ou renegociar dívidas que os contratos sejam muito bem analisados antes de serem assinados, verificando se tudo o que foi negociado está presente no contrato.

A lei tem sofrido críticas por parte dos servidores e de suas entidades representativas, pois deixa as instituições financeiras livres para conceder a suspensão dos pagamentos dos empréstimos descontados em folha ou a concessão de carência para novos financiamentos.

A lei apenas possibilita a ampliação da margem e a suspensão de empréstimo, mas não obriga os bancos a concederem essas vantagens. Além disso, a renegociação de empréstimos antigos depende de cada instituição financeira.

O Sindicaixa adverte o servidor, ativo ou inativo, e pensionista, para buscar informações sobre os bancos que estão trabalhando com as medidas contidas na Lei Federal 14.131. Em caso de dúvida, entre em contato com o sindicato.

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