Em nome da “redução de custos”, STF avaliza terceirização em atividade-fim

25.Abril.2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais uma importante contribuição para aprofundar a precarização das relações de trabalho no Brasil. Em artigo publicado na Carta Capital, no dia 16 de abril, a advogada Renata Coutinho aborda a publicação, em 8 de abril, da decisão sobre a fixação da tese de repercussão geral (tema 383) que tratou da equiparação salarial entre terceiros e efetivos.

Na decisão, prevaleceu a tese do ministro Luís Roberto Barroso que defendeu que “exigir que os valores de remuneração sejam os mesmos entre empregados da tomadora de serviço e empregados da contratada significa, por via transversa, retirar do agente econômico a opção pela terceirização para fins de redução de custos”. A tese reconhece que a terceirização reforça a retirada de direitos e a redução de salários.

O STF tem sido usado para o corte de direitos sociais na esfera trabalhista. “Foi assim quando a Suprema Corte tornou lícita a terceirização da atividade-fim, colocando à margem estudos científicos que comprovam que terceirizar tem sido sinônimo de segregação e hierarquização da classe trabalhadora; de redução de direitos trabalhistas; de pulverização e enfraquecimento da ação coletiva; de adoecimentos e mortes no trabalho”, sublinha Renata.

Ainda conforme a advogada, em nome de uma abstração chamada “modernização”, pano de fundo para justificar uma flexibilização excessiva, a mais alta Corte do país decidiu que os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência devem prevalecer, pois “asseguram ao agente econômico a decisão sobre terceirizar ou não parte das suas atividades e, ao fazê-lo, baixar custos”.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego no Brasil atinge mais de 14,3 milhões de pessoas, sem contar o desemprego por desalento que contabiliza 6 milhões. Estudos apontam que, nos últimos meses de 2020, a fome afetou 19 milhões de brasileiros e mais de 55% dos lares – aproximadamente 116,8 milhões de pessoas enfrentaram algum tipo de insegurança alimentar.

“É com vistas a esse cenário que temos que olhar para o julgamento do STF que, estrategicamente, desconsidera que a terceirização brasileira se concentra majoritariamente nas atividades mais precárias, como no setor de limpeza; na vigilância; nas portarias dos edifícios; entre os varredores de rua; os coletores de lixo; os coveiros; na construção civil; e na indústria têxtil”, pondera Renata.

A Emenda Constitucional 109/21, aprovada em março, acelera a terceirização no setor público. A medida cria gatilhos para gastos da União, estados e municípios que, quando atingidos, impedem a realização de concursos públicos, congelam salários e outras despesas em todos os setores do serviço público, inclusive nos considerados essenciais. Agora, com o aval do STF, os gestores podem usar a terceirização em nome da economia de recursos.

O Sindicaixa e outros sindicatos estão sistematicamente denunciando a utilização do STF pelo poder econômico para cortes nos vencimentos dos trabalhadores dos setores público e privado e nos investimentos nos serviços públicos, até naqueles tidos como essenciais. “Não é possível que a Corte sirva de instrumento para a retirada de direitos e para redução salarial dos trabalhadores”, avalia o presidente do Sindicaixa Érico Corrêa.

Com informações da Carta Capital e do Sintrajufe/RS

 
 
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