Sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos

12.Abril.2021

No final do ano de 2019 a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou e promulgou a Lei Complementar 15.429/2019 que, dentre outras medidas, aprovou a cobrança da contribuição previdenciária para os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do RS que recebam acima de 1 salário mínimo, sendo sucedida após pela Emenda Constitucional estadual n.º 78/2020 que permitiu a cobrança a partir já do ano de 2020, concedendo à norma infraconstitucional a mecanismos para a realização dessa cobrança.

A partir de então algumas entidades e sindicatos de servidores públicos ajuizaram, em 2020, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI perante o Tribunal de Justiça do RS que recebeu o número 70083852905, questionando a constitucionalidade dessas cobranças, pois além de taxar os servidores que recebem menos que o teto da previdência social, hoje em R$ 6.101,06, ainda aumentou alíquotas de contribuição previdenciária.

Note-se que esta ação, liminarmente, deferiu cautelar para suspender a cobrança da contribuição previdenciária para a faixa que recebe até o limite da previdência social, entretanto, em recurso apresentado pelo Estado do RS, o STF cassou a liminar e autorizou a cobrança desse grupo também, por não verificar inicialmente nenhuma inconstitucionalidade flagrante. Este processo está ainda em trâmite e todas as partes envolvidas já se manifestaram, restando já avançada a sua fase processual.

A partir disto, pode-se optar também por questionar essa cobrança individualmente, pois não há vedação para isso. Entretanto, pelo fato de já pré-existir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que produz seus efeitos para todos os servidores, independentemente do que se decida em ação individual, aliado ao fato de que o Tribunal de Justiça do RS comumente aprecia estas ações em tempo razoavelmente curto (vide a ADI da GISAE que foi julgada em menos de 1 ano), somado ao fato de que o Estado certamente informará a existência da ADI em sua defesa (com probabilidade de êxito diante da manifestação prévia do STF), não há significativa justificativa  que sustente, em nosso sentir, o ajuizamento de ações individuais nesse cenário, em princípio, desfavorável.  Ainda é preciso alertar sempre para a possibilidade dos custos nada módicos para o caso de uma sucumbência individual a ser suportada por quem não for beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Por tudo isso, o mais razoável e menos dispendioso, em princípio, é aguardar o julgamento da ADI que tramita no TJRS que já discute amplamente essa matéria e já está em fase final, com a manifestação de todas as partes, aguardando, em princípio, a entrada em pauta de sessão de julgamento.


André Araújo - Nascimento Advogados Associados

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