PEC 186 rebaixa o auxílio emergencial e congela salários dos servidores

15.Março.2021

Em meio a uma profunda crise sanitária, econômica e social enfrentada pelo Brasil, o Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira, 11, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de autoria do governo Bolsonaro, que rebaixa o auxílio emergencial e congela os vencimentos dos servidores públicos. A aprovação se deu em votações relâmpagos, em primeiro e segundo turnos, num espaço de três dias.
 
Chantageando o Congresso e iludindo a sociedade com o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial, a PEC, na verdade, é composta por medidas de ajustes fiscais baseados em cortes de investimentos e gastos públicos, que atingem com requintes de crueldade os servidores federais, estaduais e municipais e os serviços públicos. Bolsonaro e o Congresso, todavia, garantem os privilégios do setor financeiro, uma vez que o pagamento da dívida pública passa a ter prioridade sobre qualquer outro gasto ou investimento.
 
“O governo Bolsonaro segue usando a pandemia para cortar direitos dos servidores e garantir as vantagens e os benefícios do setor financeiro”, resume o presidente do Sindicaixa Érico Corrêa. Para garantir o auxílio emergencial, o governo não precisava desta PEC. Se aproveitou de uma crise sanitária, econômica e social para passar medidas que achatam os salários dos servidores e reduzem a prestação de serviços públicos à sociedade.
 
Auxilio rebaixado
 
A PEC estabelece um teto de somente R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial. O valor, o tempo de duração e os critérios para recebimento irão depender de outra proposta a ser enviada pelo governo ao Congresso. Na prática, o teto não permite a retomada dos R$ 600 mensais da primeira rodada. O benefício deverá ser composto por apenas três parcelas com valores entre R$ 175 e R$ 250. Valores irrisórios diante da crise econômica e social enfrentada pelo país. No ano passado, cerca de 69 milhões de brasileiros tiveram o benefício como única fonte de renda.
 
Salários congelados e cortes de investimentos
 
O centro da PEC 186, no entanto, reside nos chamados gatilhos, medidas a serem acionadas para conter gastos quando a relação das despesas e das receitas atingirem determinado patamar, de forma permanente e não restrito ao tempo de duração da pandemia. Para os servidores, sobram o congelamento de salários e o impedimento de novos concursos.
 
Sempre que a dívida da União ultrapassar 95% das receitas, o governo federal deverá suspender: aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores; realização de concurso público; criação de cargo, emprego ou funções públicas que impliquem aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios.
 
Estados e municípios também poderão acionar o mecanismo de contenção de gastos quando a relação entre receitas e despesas correntes atingirem 85%. A implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.
 
Inativos e pensionistas
 
A PEC 186 também prevê mudanças para os aposentados. Após a redução de isenção de contribuição e do aumento das alíquotas de desconto, realizadas pela reforma da previdência, a PEC passa a considerar os gastos com inativos e pensionistas no teto de gastos dos legislativos municipais. Atualmente o teto só inclui os vencimentos dos vereadores. Gastos com pensionistas não poderão superar limites estabelecidos em Lei Complementar. Hoje, os pensionistas não fazem parte do teto que considera apenas despesas com pessoal ativo e inativo da União, estados, municípios e Distrito Federal.

Dívida Pública

Embora discutidos, o fim da progressão de carreira e promoções dos servidores e o fim dos repasses aos fundos públicos de Saúde, Educação, Ciência, Tecnologia e Receita Federal acabaram ficando de fora. Porém, um artigo não foi suprimido, o que permite ao Executivo usar, até o final de 2023, o superávit financeiro dos fundos para pagamento da Dívida Pública. Foram excluídos apenas os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais, o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária ligados à Receita Federal.

Precatórios no RS

A PEC 186 amplia o prazo para que estados e municípios possam quitar dívidas com precatórios. Por lei, o passivo deveria ser zerado até o final de 2024. Com a mudança, o prazo para quitação salta para 2029. É a segunda vez que o limite é dilatado. Conforme a emenda constitucional nº 99, de 2017, o passivo deveria ter sido zerado no final de 2020. Os precatórios são formados por dívidas do poder público com o resultado de ações judiciais com valores superiores a dez salários mínimos. A dívida do Rio Grande do Sul com precatoristas alcança R$ 15,5 bilhões.

“Mais uma vez, quem pagará a conta é o credor, que já não aguenta mais esperar, ainda mais agora, frente a tudo que está acontecendo. Postergar o pagamento acabará gerando ainda mais insegurança jurídica, uma vez que, quando chegarmos perto de 2029, virá outro adiamento e assim o governo vai instituindo o calote”, critica o vice-presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS) Ricardo Bertelli.

Para o presidente do Sindicaixa, Érico Corrêa, essa dilatação no prazo caracteriza mais um ataque aos credores, principalmente os mais velhos, caso dos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual. “Tem muitos colegas que estão morrendo sem receber um centavo de uma dívida que deveria ser quitada com celeridade pelo estado”, exemplifica o sindicalista, que conclui afirmando que “os sucessivos adiamentos instituem um nefasto calote”.
 
 
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