GISAE Aposentados - Esclarecimentos

27.Janeiro.2021

O escritório Nascimento Advogados Associados vem perante a Diretoria do Sindicaixa e seus associados prestar alguns esclarecimentos sobre o desenvolvimento do trabalho relativo às ações individuais para a busca pela cobrança da GISAE, após a decisão evasiva exarada pelo Tribunal de Justiça no ano de 2020 na ação coletiva.

Durante todo o segundo semestre do ano de 2020, apesar de todos os esforços para superarmos as dificuldades decorrentes da adaptação do escritório, do Sindicato e de todos os associados, foi dada prioridade na organização de documentos recebidos de aproximadamente mil pessoas, com a respectiva elaboração de cálculos, além da coleta por 2 vezes ou mais de alguns documentos para que todos ficassem legíveis e em formato que pudesse ser efetivamente apresentado ao sistema eletrônico de Protocolo do Poder Judiciário do Estado.

Importa lembrar que em tempos de pandemia, o próprio sistema do Tribunal de Justiça do RS chegou a ser atacado por hackers, causando um significativo transtorno e mesmo atraso na organização de prazos e distribuição de novas ações.

Independentemente disso, o escritório iniciou a distribuição das referidas ações no fim de 2020 visando ao fim a análise do caso pelo Tribunal de Justiça, entretanto, com o transcorrer dos protocolos o Poder Judiciário, por diversas questões de ordem procedimental, passou a extinguir ações ou declinar competência para o Juizado Especial que, ao fim, não têm o melhor resultado para toda a categoria.

É de se esclarecer que a posição firmada do Juizado Especial da Fazenda é no sentido de conceder procedência da demanda para receber a GISAE apenas para os que se aposentaram após a extinção da CEE, ou seja, após a servidora ou servidor estar efetivamente lotado na SARH a partir de 1997, e que a aposentadoria não fosse posterior a dezembro de 2003, momento que houve alteração constitucional para por fim ao direito de paridade com os ativos.

Por outro lado, as ações julgadas pelo Tribunal de Justiça, em esmagadora maioria, entende que o servidor aposentado com direito à paridade, não importando a data da aposentadoria, tem direito a perceber a GISAE.

Portanto, com uma significativa quantidade de ações sendo destinadas ao Juizado Especial da Fazenda, com a grande possibilidade de improcedência, fez com que o escritório reduzisse o número de distribuições das ações para que pudesse adequar a situação e apresentar recursos a essas decisões, sendo que em paralelo buscou uma estratégia para evitar o julgamento prejudicial do Juizado Especial, diante do entendimento mais benéfico à categoria já firmado no TJ.

Assim, estamos elaborando uma nova demanda coletiva, através de um mandado de segurança, para que o mérito da causa seja apreciado de forma mais ágil e que vise beneficiar a categoria na melhor forma, postergando para um segundo momento, de forma individual, o ajuizamento das ações de cobrança do período pretérito, eis que incabível essa cobrança na ação coletiva ora proposta.

Nesse sentido, preocupados em obter êxito em um maior número de casos, estamos enfrentando significativa batalha jurídica, mas primando sempre pela máxima diligência e eficiência, mesmo que isso esteja utilizando mais tempo do que habitualmente se espera, para ao fim contemplar o melhor resultado para o maior número de associados ante o tamanho significativo da presente causa.

Por tudo isso, agradecemos a compreensão de todos e permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

Nascimento Advogados Associados

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