Assembleia Legislativa aprova 13º parcelado para servidores do Executivo

08.Dezembro.2020

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na tarde desta terça-feira, 08, o PLC 280/2020, que prevê o pagamento do 13º salário de forma parcelada para os servidores do Poder Executivo - veja, abaixo, o PLC.
 
A votação foi retomada nesta terça-feira depois de o projeto ter sido retirado da pauta da sessão realizada na quarta-feira, 02, pelo governo do estado, para alteração no percentual da atualização monetária, que passou de 0,87% para 1,22% ao mês.
 
Mais uma vez o 13º salário será pago em 12 parcelas, a partir de janeiro de 2021, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo.
 
“Outra vez os servidores do Executivo, aqueles que ganham menos entre os poderes, serão prejudicados pela irresponsabilidade e falta de vontade política do governo Leite”, sublinha o presidente do Sindicaixa, Érico Corrêa.
 
“São cinco anos com pagamentos parcelados e atrasados, somente no último mês os salários foram pagos em dia, e sem reposição da inflação”, destaca o sindicalista.
 
O Banrisul deverá, mais uma vez, instituir a modalidade de empréstimo para que os servidores possam receber o seu 13º ainda em dezembro. A categoria será informada tão logo o sistema do banco esteja liberado.
 
ATO PÚBLICO – Nesta quinta-feira, 10, às 10 horas, os servidores se reunirão, em frente ao Palácio Piratini, num ato contra a reforma administrativa.

 
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Projeto de Lei Complementar nº 280 /2020
Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 7693-0100/20-4)
Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, fica acrescido o § 9º ao art. 104, com a seguinte redação:
“Art. 104. ........................
.........................................
§ 9º A indenização de que trata o § 4º, referente à gratificação natalina devida no exercício de 2020, será calculada com base em um percentual de 1,22% (um virgula vinte e dois centésimos por cento) ao mês, “pro-rata die”, sobre o saldo não pago e creditada juntamente com o valor total ou parcial da referida gratificação.”
Art. 2º O disposto no § 9º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94, estende-se aos inativos, aos pensionistas e aos servidores vinculados a estatutos próprios, sem distinção entre quem possui ou não ação judicial e/ou cadastro de inadimplência.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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