Decreto estabelece normas para expediente em regime de revezamento no final de ano

02.Dezembro.2020

Decreto publicado pelo governo do estado, no dia 30 de novembro (Nº 55.611/2020), dispõe sobre o expediente nos órgãos da administração pública estadual direta, nas autarquias e nas fundações públicas, no período de 21 de dezembro de 2020 a 1º de janeiro de 2021. Também define como ponto facultativo os dias 24 e 31 de dezembro.
 
Segundo o decreto, fica autorizado, no período acima referido, o expediente em regime de revezamento, observada a manutenção dos serviços essenciais, garantindo o horário de funcionamento regular dos órgãos e das entidades da administração pública estadual.
 
O decreto condiciona o revezamento ao cumprimento de metas de produtividade, fixadas em plano de trabalho apresentado pela chefia imediata e aprovado pelo titular do órgão ou da entidade. O cumprimento das metas deve se garantido até o dia 15 de dezembro.
 
Em caso de não aprovação do plano de trabalho ou de cumprimento de metas estabelecidas, poderá ser usado o regime de revezamento, mediante compensação de horas. Essa compensação de horas dever ocorrer no prazo máximo de dois meses.
 
Ainda conforme o decreto, a escala de revezamento deverá prever quantidade de servidores suficiente para manter os serviços essenciais. Não poderá ser beneficiado pelo decreto o servidor que estiver em férias ou licença-prêmio no período de revezamento.
 
As fundações de direito privado mantidas pelo estado, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e empresas públicas poderão estabelecer o revezamento, mediante compensação, desde que mantidos os serviços essenciais, especialmente os que não podem sofrer solução de continuidade.
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