Empréstimos Consignados

30.Novembro.2020

Informamos a todos os associados que finalizamos a negociação com o Banrisul referente às três parcelas dos empréstimos consignados, suspensas por força de uma decisão liminar do Tribunal de Justiça. Os termos deste acordo foram submetidos ao Conselho de Delegados Sindicais e aprovado por unanimidade.

É importante destacar que estas ações foram ajuizadas por conta dos graves problemas causados pela pandemia, com aumento de despesas, desemprego de familiares, além dos constantes atrasos no pagamento dos salários.

Do conjunto de entidades que ingressaram com este processo, apenas o SINTERGS e o SINDICAIXA obtiveram êxito. Posteriormente, o TJ mudou seu entendimento e passou a julgar contra o pleito dos servidores, inclusive, no mérito destas ações.

Assim, entendemos que, embora seja uma luta muito desigual, não existe prejuízo para os colegas, pois o acordo prevê a liquidação a longo prazo, podendo ser renegociada toda a dívida, sem juros ou correção monetária adicionais.


Abaixo, o texto elaborado por nossa assessoria jurídica:

Na ação que o sindicato obteve a liminar de suspensão dos empréstimos consignados por 90 dias, após julgamento prejudicial no mérito do recurso no Tribunal de Justiça, o Sindicaixa e o Banrisul firmaram um acordo com abrangência coletiva para resolverem a forma de pagamento destas três parcelas sem pesar mais no bolso dos servidores, eis que por contrato o banco faria a cobrança imediata de todo o valor, termos que foram, no mérito, acolhidos pelo Tribunal de Justiça.

Assim, o acordo estabeleceu as seguintes condições:

1 - O BANRISUL realizará uma nova operação para cada contrato objeto da suspensão decorrente da ação judicial, no valor correspondente à soma das parcelas suspensas, acrescido somente dos juros contratuais do período, sem incidência de juros de mora e multa ou qualquer outro custo adicional.

2 - O prazo de parcelamento será de até 48 (quarenta e oito) meses, desde que a parcela não seja inferior a R$10,00 (dez reais); sendo inferior, o prazo será suficientemente inferior para enquadramento na regra.

3 - A taxa de cada operação será equivalente à pactuada com cada cliente no contrato original.

4 - Será realizado um empréstimo consignado destas três parcelas para cada associado, para contratantes com ou sem margem disponível. Nos casos em que não houver margem consignável suficiente para desconto em folha, haverá o débito das parcelas em conta corrente, na data do vencimento, até que ocorra a liberação de margem, se ocorrer.

5 - Não estão incluídos nessas condições de parcelamento os contratantes que dispensaram, por meio de manifestação escrita encaminhada ao BANRISUL, a suspensão determinada nos autos da presente ação.

6 - Não serão cobradas tarifas na nova operação a ser realizada.

7 - O Banrisul garante que a presente ação não representa impedimento cadastral aos servidores substituídos pelo Sindicato nos CPFs de cada servidor. (Neste caso, especificamente a contratação de empréstimo para receber o 13º salário)

8 - Caso o servidor preferir renegociar o total de sua dívida, incluindo estas três parcelas suspensas, com taxas atuais (as taxas de empréstimos, hoje, estão mais baixas), é possível fazê-lo individualmente após a homologação do acordo.

 

Seguimos em frente! Só a luta muda a vida!

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