Reforma Administrativa pauta reunião do Conselho de Delegados

08.Outubro.2020

O Sindicaixa reuniu, de modo virtual, na quarta-feira, 07, o seu Conselho de Delegados Sindicais. A reforma administrativa encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro no dia 3 de setembro dominou a discussão.
 
A proposta do governo prevê o fim do regime jurídico único; acaba com a estabilidade para cargos com atividades administrativas, técnicas ou especializadas; e permite ao presidente extinguir e transformar cargos e reorganizar autarquias e fundações sem aprovação do Congresso.
 
A reforma foi abordada pelo advogado André Araújo, da assessoria jurídica do sindicato. Segundo André, a proposta do governo tem como objetivo alterar as relações de trabalho entre o Estado e os servidores dos três poderes. Não atinge, porém, juízes, membros do Ministério Público, procuradores, defensores públicos, integrantes da Advocacia Geral da União e militares.
 
“A ideia é flexibilizar a gestão de pessoal, possibilitando ao gestor do momento demitir e admitir servidores. A proposta dá autonomia ao administrador para reformular cargos públicos. Somente se terá concurso para carreiras com cargos indeterminados. Contratos com prazos determinados terão acesso de acordo com o interesse do administrador do momento”, declarou André.
 
O advogado concluiu sua intervenção afirmando que caso a reforma seja chancelada pelo Congresso Nacional será o fim da promoção por tempo de serviço e que a estabilidade será mantida somente para os detentores de cargos típicos de Estado.
 
A medida do governo permite ao Estado, entre outras, terceirizar serviços, cedendo à iniciativa privada até mesmo estruturas físicas. Para a sociedade, isso significa que um serviço hoje 100% público passaria, por exemplo, a ser de 80%, pois 20% seria o lucro do investidor privado.
 
“A estabilidade no serviço público não é um privilégio, existe para o bem do Estado”, destacou o presidente do Sindicaixa, Érico Corrêa. Nas próximas semanas serão organizadas reuniões virtuais com as regionais do sindicato para ampliar o debate junto à categoria.
 
A reunião também abordou temas como a GISAE, os consignados e a eleição do sindicato.
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