Bancada do Partido Novo apresenta emendas para incluir atuais servidores na reforma administrativa

16.Setembro.2020

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, enviada ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro, prevê o fim da estabilidade para a maioria das carreiras do serviço público e o fim do Regime Jurídico Único (RJU), com a criação de cinco tipos de vínculo com a administração pública. Entretanto, o Partido Novo pretende ampliar o impacto sobre aqueles que já estão no serviço público.
 
Os atuais servidores públicos serão impactados em diferentes pontos da reforma, como nas demissões. Pelas regras atuais, o servidor somente poderá ser destituído do cargo por sentença transitada em julgado ou através de processo disciplinar. Com a reforma, o governo pretende que o cargo também possa ser perdido por avaliação de desempenho ou sentença de órgão colegiado.
 
A bancada do Novo deseja que as vedações previstas no inciso XXIII do artigo 37 da Constituição sejam aplicadas de forma retroativa. De acordo com a proposta, os servidores perderiam adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio, progressão por tempo de serviço e incorporação da remuneração de cargo em comissão ou função gratificada. Outra emenda prevê o fim da conversão em pecúnia de saldo de férias.
 
Para que as emendas sejam validadas, o partido precisa obter o apoio de 171 deputados. A proposta é incluir na PEC os atuais e os futuros servidores. Como resposta, os servidores estão organizando ações para enfrentar a reforma administrativa que prejudica o funcionalismo e os serviços públicos. No próximo dia 30 serão realizadas atividades conjuntas para marcar o Dia Nacional em Defesa do Serviço Público.
 
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