STF proíbe corte de salários de servidores

24.Junho.2020

O STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu, na quarta-feira, 24, por sete votos a quatro, o corte de salários de servidores com redução proporcional de jornada.

A permissão para redução de vencimentos quando se ultrapassa 60% de gastos correntes com pessoal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estava suspensa por decisão liminar do Supremo desde 2002.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello se opuseram à redução; Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso posicionaram-se a favor.

Para a maioria dos ministros, o artigo 37 da Constituição Federal prevê a irredutibilidade dos salários, o que, neste caso, impossibilita a aplicação da LRF.

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