Estado começa a cobrar novas alíquotas previdenciárias

03.Maio.2020

Na folha de pagamento de abril começou a vigorar as novas alíquotas previdenciárias, de acordo com a Reforma da Previdência de Bolsonaro (EC 103/19). No estado, o governador Eduardo Leite adequou a legislação através do PLC 503/19. Abaixo, o conteúdo da cartilha enviada à categoria pelo sindicato:

Contribuição de acordo com a Emenda Constitucional 103/19 – A Reforma da Previdência, sancionado em novembro de 2019, faculta aos estados e municípios a cobrança de alíquotas previdenciárias de valores abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conforme tabela abaixo. Veja o teor do texto constitucional:

Art. 149. § 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e pensões.

§ 1º A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

Contribuição progressiva por faixa salarial (7,5% a 22%) – Servidores civis e inativos e pensionistas de todos os poderes

Ativos

7,5% / Até R$ 1.045,00 (Salário Mínimo)
9% / De R$ 1.045,01 até R$ 2 mil
12% / De R$ 2.000,01 até R$ 3 mil
14% / De 3.000,01 até R$ 5.839,45 (Teto do INSS)
14,5% / De 5.839,46 até R$ 10 mil
16,5% / De 10.000,01 até R$ 20 mil
19% / De 20.000,01 até R$ 39 mil
22% / Acima de R$ 39.000,01

Inativos

0% / Até R$ 1.045,00 (Salário Mínimo)
9% / De R$ 1.045,01 até R$ 2 mil
12% / De R$ 2.000,01 até R$ 3 mil
14% / De R$ 3.000,01 até R$ 5.839,45 (Teto do INSS)
14,5% / De R$ 5.839,46 até R$ 10 mil
16,5% / De 10.000,01 até R$ 20 mil
19% / De R$ 20.000,01 até R$ 39 mil
22% / Acima de R$ 39.000,01

 
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