Governo abre nova rodada de negociação de precatórios

21.Março.2020

O governo do estado abriu, no dia 17 de março, a 7ª rodada de negociações da Câmara de Conciliação de Precatórios. A rodada engloba dívidas inscritas até 2009, o que corresponde a cerca de R$ 4,7 bilhões, em 13.056 precatórios de aproximadamente 60 mil credores. A manifestação de interesse em receber uma proposta de acordo pode ser feita até o dia 15 de maio.

Para organizar o pagamento, os precatórios, expedidos pela justiça são anualmente inscritos no orçamento público para pagamento conforme ordem cronológica de apresentação. O estado, mensalmente, destina 1,5% da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios, valor que alcança aproximadamente R$ 50 milhões.

A Constituição Federal disciplina o pagamento de precatórios e, atualmente, o regime especial de pagamento autoriza os entes públicos a negociarem os valores a serem pagos através de acordos com os credores. Neste caso, o estado destina parte do valor disponível para pagamentos de precatórios à Câmara, a fim de efetuar acordos entre o devedor e o credor.

Quem pode conciliar - Estão convocados credores dos precatórios do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) inscritos para pagamento nos orçamentos de 2005 a 2009. Também estão sendo reconvocados os precatórios que constaram nos atos convocatórios de rodadas anteriores.

Como conciliar - Os credores convocados que desejarem realizar acordo deverão seguir as regras do edital publicado no dia 17 deste mês, manifestando seu interesse por meio de um formulário eletrônico disponibilizado em pge.rs.gov.br/queroconciliar. Para esclarecimentos, o credor pode entrar em contato via mensagem de texto pelo WhatsApp (51) 98416-7274.

 

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