Justiça cassa liminar do 13º. Governo Leite segue o massacre aos servidores

23.Dezembro.2019

SINDICATOS SÓ PODERÃO RECORRER APÓS O RECESSO DO JUDICIÁRIO

“Não há prova nos autos de nenhum acordo ou convênio realizado com o Banco agravante, no sentido de impor o fornecimento de crédito pessoal ao servidor, sem antes analisar as restrições creditícias do contratante e o atendimento das diretrizes estipuladas pelo Banco Central, inerentes ao dever legal da instituição financeira de não conceder empréstimos de risco.”

Com esse argumento, a desembargadora do Tribunal de Justiça Thais Coutinho de Oliveira deferiu efeito suspensivo em favor do Banrisul, desobrigando o banco a pagar a gratificação natalina (13º salário) aos servidores com pendências financeiras ou demandas judiciais movidas contra a instituição financeira. Cassou, assim, liminar obtida anteriormente pelo Sindicaixa. O sindicato irá recorrer da decisão após o recesso do Poder Judiciário.

Para justificar a sua decisão, a magistrada diz ainda que “também, não há qualquer indicação de garantia por parte do estado para com o Banrisul de pagamento dos empréstimos contratados em caso de inadimplemento por parte dos servidores.”

A desembargadora conclui, acatando a tese do banco, pelo deferimento do efeito suspensivo, salientando “o prejuízo que poderá advir das milhares de contratações sem a observância dos critérios estabelecidos pela instituição bancária para celebração dos contratos de empréstimo”.

Para o Sindicaixa, o servidor não pode ser prejudicado num direito garantido pela Constituição, ainda mais quando o estado, seu pagador, não cumpre com os princípios constitucionais. “Eventuais litígios com o banco são frutos de uma prática adotada pelo poder público que penaliza os trabalhadores em nome de uma “crise” que não foi por eles criada”, destaca o presidente Érico Corrêa.

 

 
 
 
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