Informação complementar: GISAE - Incorporação na aposentadoria

20.Novembro.2019

Oportuno faz-se esclarecer que o parecer exarado pela assessoria jurídica do Sindicaixa, em nossa avaliação, não se aplica e não se estende à nominada Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas – GISAE, instituída pela Lei Estadual n.º 14.512/2014, que determina indiscriminadamente o pagamento da gratificação a todos os servidores públicos aposentados oriundos do Quadro Especial vinculado à SARH/RS.

Isso porque, em que pese ter sido criada sob a denominação de uma gratificação de natureza transitória, trata-se na verdade de um aumento de salário disfarçado, e como tal, pelo princípio constitucional da paridade e integralidade uma vez concedido/aplicado ao servidor ativo, há que ser concedido/aplicado também aos servidores inativos, em conformidade com o artigo 3º, caput, e § único da Emenda Constitucional n.º 47 de 2005.

Esse foi o entendimento emanado em sentença proferida nos autos da Ação Coletiva proposta pelo SINDICAIXA e distribuída sob o n.º 001/1.15.0169185-7, na qual se busca a extensão das mesmas vantagens dos servidores ativos aos inativos e pensionistas por se tratar na verdade de aumento e não de gratificação por exercício de função específica, dada a sua extensão generalizada, o qual, certamente será confirmado, neste ponto, em grau de recurso, por tratar-se de entendimento unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Se eventualmente o servidor(a) vir a se aposentar sem obter a devida incorporação da gratificação (GISAE), a medida a ser adotada é a busca judicial obter guarida do Poder Judiciário no intuito de fazer cumprir o direito violado.

 

Nascimento Advogados Associados
OAB/RS 3.034

Icons made by Bullseye from www.flaticon.com is licensed by CC 3.0 BY