Notas Jurídicas

08.Novembro.2019

1. AOS COLEGAS QUE REQUERERAM APOSENTADORIA: ORIENTAÇÕES

 

Em diligência junto ao DIPES na presente data para obter esclarecimentos sobre a concessão da Licença Especial de Aposentadoria, se dar-se-ia de forma automática quando do protocolo do pedido de inativação ou não; da possibilidade do servidor requerer para não entrar em Licença Especial de Aposentadoria; a possibilidade de requerer o servidor o cancelamento/desistência do pedido de inativação; qual o prazo para requerer.

As informações dadas Pela Divisão de Pessoal foram no sentido de que:

a) O servidor será considerado em Licença Especial de Aposentadoria após 30 (trinta) dias do protocolo do pedido de inativação, conforme preceitua o artigo 40 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, SALVO se contemporaneamente ao pedido de inativação houver expresso requerimento para que não seja concedida a Licença Especial de Aposentadoria, mantendo assim o servidor o exercício de suas funções, o que é recomendável;

b) Assim é que existente a possibilidade de requerer o servidor que não seja concedida a Licença Especial de Aposentadoria;

c) há a possibilidade do servidor requerer o cancelamento/desistência do pedido de aposentadoria protocolizado, devendo fazê-lo ANTES da publicação do ato no Diário Oficial do Estado – DOE.


Vale acrescentar às informações que se for requerida a aposentadoria, não havendo manifestação contrária acerca da concessão da Licença Especial de Aposentadoria, transcorrido o lapso temporal do artigo 40 da CE/1989, considerado o servidor em Licença Especial de Aposentadoria pela Administração Pública, caso seja feito requerimento de cancelamento/desistência do pedido de inativação, os valores percebidos durante o período de afastamento concedido pela Licença Especial de Aposentadoria deverão ser restituídos ao erário, conforme entendimento exarado no Parecer nº 12.356 PGERS, posto que não há efetividade a comprovar o desempenho diário das funções.


Em sucinto relato, são estas a informações dadas a título de esclarecimento aos questionamentos apresentados à DIPES e anteriormente feitos na reunião realizada no SINDICAIXA na data de hoje.


Assim, de acordo com a orientação de nossa assessoria jurídica, aqueles colegas que não pretendem entrar em LA, devem manifestar esta vontade à DIPES dentro do prazo máximo de 30 dias a contar da data do protocolo.


Orientamos um texto simples:

Eu, ___________________________, ID nº ___________, venho, pelo presente requerer a NÃO CONCESSÃO da Licença Especial para fins de Aposentadoria, conforme disposto no Art. 157, da Lei Complementar 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do RS. Sendo assim, informo minha disposição de seguir no exercício de minhas funções até a publicação do referido pedido.


Este texto pode ser remetido por e-mail, dipes@planejamento.rs.gov.br  mas recomendamos também a remessa por documento físico.

 

 

2. SOBRE O PARECER 17925/19 DA PGE

Nossos advogados estão trabalhando na análise deste parecer. Até a Assembleia do dia 14/11 iremos publicar nossa opinião sobre a ideia de cancelamento do pedido de aposentadoria e possíveis consequências.

 

 

Saudações, Érico Corrêa

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