Magistrados do TJ-RS decidem que dano moral por atraso de salário deve ser julgado caso a caso. Uma vergonha!

30.Outubro.2019

Por 20 votos a 3, o plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) fixou, na segunda-feira, 28, dia do Servidor Público, a tese de que o funcionalismo não tem direito automático a indenização por atraso no pagamento dos salários.

O julgamento dos desembargadores, com rendimentos brutos de R$ 53,1 mil por mês, sem atrasos, se sobrepõe a decisão contrária de março deste ano, quando Turmas Recursais do TJ-RS reconheceram, por 8 votos a 3, o direito à indenização sem a necessidade de apresentar material comprobatório.

A decisão não fecha as portas para a ação por dano moral, mas dificulta o acesso à indenização. Será necessário comprovar o prejuízo para obter reparação financeira.

Para comprovar o dano moral provocado por uma prática que se tornou política de Estado será preciso levar ao tribunal os filhos dos servidores para que possam afirmar que os pais não têm dinheiro suficiente para cumprirem com suas obrigações. Ou o dono do mercadinho da esquina que vende fiado e que não pode mais seguir vendendo desta forma.

“Não estamos falando de alguns meses de salários atrasados. São 47 meses consecutivos que a prática é adotada. Não condenar o Estado pelo dano provocado é avalizar o descumprimento do artigo 35 da Constituição Estadual”, avalia o presidente do Sindicaixa, Érico Corrêa.

Esse mesmo Órgão Especial, em 2015, deferiu pedido liminar do Sindicato contra o governo Sartori pela prática de atraso e parcelamento de salários, reconhecendo o dever de quitar os salários até o último dia útil do mês. Desde então o Estado não cumpre a ordem judicial, caracterizando crime de desobediência e responsabilidade.

Na mesma sessão que negou o dano moral, os desembargadores decidiram que o congelamento de repasses a todos os poderes, incluindo o duodécimo, é inconstitucional. Uma prática vergonhosa, em que detentores de altos salários legislam em causa própria.

“Os servidores estão doentes, sem capacidade de endividamento, tendo de escolher entre comer e quitar dívidas. Contracheques cheios de empréstimos e salários de miséria parcelados são mais que suficientes para comprovarem o dano provocado à saúde psicológica dos trabalhadores”, concluiu o dirigente sindical.

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