Informativo sobre a PEC 6/2019

18.Outubro.2019

Abaixo, parecer da nossa assessoria jurídica sobre os efeitos da PEC 6/2019, que deverá ser votada em segundo turno no Senado Federal no próximo dia 22/10 e que teve sua redação alterada na questão das incorporações de vantagens por servidores públicos.

INFORMATIVO SOBRE A PEC 6/2019

PEC n.º 6/2019 em debate no Congresso Nacional que trata da reforma da Previdência propõe alterações significativas nos regimes previdenciários (regime geral e próprio), mas, sobressai do texto da reforma que a grande mudança, a mais gravosa, incidirá sobre os servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Entre todas as alterações promovidas pela PEC 6/2019, chama atenção a proposta de alteração do artigo 39 da Constituição Federal, que trata da política de administração e remuneração de pessoal da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Da análise da PEC se visualiza que a redação proposta pelo Poder Executivo ao novo artigo 9º dispunha que sobre quais as regras de aposentadoria aplicáveis ao servidor público. Para melhor compreensão, transcreve-se a redação original do § 9º enviado pelo Poder Executivo:

“Art. 39. ..................................................................................................... § 9º O direito à previdência social dos servidores públicos será concedido por meio dos regimes de que tratam os art. 40, art. 201 e art. 202, observados os requisitos e as condições neles estabelecidos, vedada outra forma de proteção, inclusive por meio do pagamento direto de complementação de aposentadorias e de pensões.” (NR)

Contudo, ao sair da Câmara dos Deputados, a redação do § 9º do artigo 39 foi substancialmente alterada, quando então passou a determinar a vedação do servidor público de incorporar aos proventos de aposentadoria vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Eis o texto do § 9º que será levado à votação no Senado: § 9º É vedado a incorporação de vantagens de caráter temporária ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Se aprovada a norma em questão na forma que está, o servidor público não mais poderá incorporar na aposentadoria gratificações de insalubridade, risco de vida, periculosidade ou funções gratificadas.

Lembrando: sempre vigora no Direito Administrativo o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico, ou seja, a Administração Pública pode alterar planos de carreira, benefícios, sistemas remuneratórios de servidores públicos.

Em outras palavras, isso quer dizer que se o servidor esperar para se aposentar após a promulgação da PEC da Previdência, mesmo que tenha completado o tempo para incorporação das vantagens que trata o § 9º, este servidor não se aposentará com tais benefícios.

Icons made by Bullseye from www.flaticon.com is licensed by CC 3.0 BY