Leite derrotado! Maioria do STF vota pela proibição da redução de salário do servidor

23.Agosto.2019

O governador Eduardo Leite (PSDB) e outros 11 governadores foram derrotados nesta quinta-feira, 22, no Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros do Supremo votou por proibir que estados e municípios reduzam temporariamente a jornada de trabalho e salário de servidores públicos quando os gastos com a folha de pagamento ultrapassarem o teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Até o momento, 6 dos 11 ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

Votaram por permitir a redução temporária, e até o momento estão sendo vencidos, os ministros Alexandre de Moraes (relator das ações que questionam pontos da LRF), Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Para o Sindicaixa, estados e municípios têm outras formas de solucionar os problemas de falta de caixa. Rever as isenções fiscais e combater a sonegação de tributos por empresários e banqueiros são duas das possibilidades.

A discussão da redução salarial temporária estava suspensa desde 2002 pela Corte devido a possibilidade de ferir a Constituição. O julgamento foi interrompido por Toffoli para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, ausente por motivo de saúde.

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