Ação de ressarcimento de danos morais por parcelamento de salários

03.Abril.2019

Em sessão das Turmas Recursais Reunidas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu a necessidade de pagamento de danos morais, por parte do governo a servidores estaduais, em caso de parcelamento de salários. A decisão, que venceu por maioria de dois terços, é do dia 21 de março. A decisão fixa jurisprudência, ou seja, somente a ocorrência do parcelamento em si passa a, automaticamente, justificar o dano moral, sendo que os funcionários públicos estarão dispensados de comprová-lo.

Assim, o SINDICAIXA está enviando aos associados, pelo Correio, documentação necessária para o ajuizamento da referida ação, conforme decisão de Assembleia realizada no último dia 15/03/2019. Os colegas interessados neste processo deverão preencher com seus dados, reconhecer a firma somente na PROCURAÇÃO e, junto com o contracheque, enviar para o sindicato, cujo endereço consta no envelope.

Ressaltamos que, nestes casos, não cabe uma ação coletiva, por isso a necessidade de promovermos ações individuais. Pedimos celeridade no envio da documentação. 


O que mudou com a decisão?

A decisão fixa jurisprudência, dispensando servidores de apresentarem material comprobatório dos danos morais ao ingressarem com ações.

A insegurança jurídica gerada por decisões que reconheciam ou negavam o direito em diferentes turmas recursais originou o pedido de uniformização.

Para evitar decisões discrepantes, as ações individuais estavam suspensas, aguardando o julgamento desta quinta.


Qual o valor devido pelo Estado?

O julgamento não decidiu o valor da indenização, restando agora às Turmas Recursais, em cada processo individual, decidirem acerca do valor devido a cada servidor público atingido pelo parcelamento.

A definição do valor e a forma e tempo de pagamento vão depender da tramitação de cada processo, garantindo o recebimento apenas para aqueles que ingressaram ou venham a ingressar com a ação individual na justiça.

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