Aprovado na Assembleia projeto que possibilita receber o 13º via Banrisul

11.Dezembro.2018

A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira, 11, por 42 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar 188/2018 que permite o parcelamento do 13° salário aos servidores do Poder Executivo.

Pelo terceiro ano consecutivo o governo parcela o benefício. O servidor que quiser a integralidade do 13º deve solicitar empréstimo ao banco que tem conta.

Antes de apreciar o projeto, os deputados aprovaram uma emenda do deputado Pedro Ruas (PSOL). A importante emenda permite que o servidor litigante ou inadimplente com o banco encaminhe o empréstimo.

“Desta forma, não precisaremos recorrer ao Judiciário para atender aos colegas que tem algum litígio com o banco”, explica o presidente do Sindicaixa Érico Corrêa.

Veja a integra da emenda de Ruas:

Art. 2º - O disposto no § 7º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94 estende-se aos inativos, aos pensionistas e aos servidores vinculados a estatutos próprios, sem distinção entre quem possui ou não ação judicial e/ou cadastro de inadimplência.

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