GISAE: VENCEMOS A PRIMEIRA BATALHA!

02.Março.2018

Enfim uma boa notícia para os colegas aposentados Na quinta-feira, 01, a magistrada da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre publicou a sentença na ação coletiva proposta pelo Sindicaixa que reivindica o pagamento da GISAE para os associados aposentados. A sentença atendeu em parte o pleito da categoria, concedendo o direito para as pessoas que estavam aposentadas até a edição da Emenda Constitucional nº. 41/2003, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2003, bem como aos servidores que até esta data tinham implementado as condições legais para aposentadoria. A sentença decreta uma vitória parcial na ação. Porém, o que parecia ser mais difícil foi obtido: o reconhecimento do direito. Entretanto, a assessoria jurídica do Sindicaixa sustenta, em avaliação técnica, que recorrerá da decisão para buscar a extensão do direito para toda a categoria, tendo a convicção de que esse direito é garantia constitucional de todos os servidores inativos da extinta Caixa Econômica Estadual. A discussão jurídica sobre a GISAE aos inativos seguirá para o Tribunal de Justiça do Estado que deverá julgar os recursos do Sindicato e também do Estado que busca a improcedência total da ação.
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