SOBRE PREVIDÊNCIA

17.Agosto.2017

Servidores estão recebendo mensagens alertando quanto ao prazo para a migração para o novo regime previdenciário. Por meio de Lei Complementar 14.750/2015, o Governo Sartori instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado, autarquias e fundações de direito público. Esta adesão é facultativa para servidores públicos que ingressaram no serviço público antes de 19 de agosto de 2016. Ao optar pelo novo regime previdenciário, o servidor terá seu benefício de aposentadoria limitado a R$ 5.531,31, e poderão contribuir sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social do RS. Alertamos que a opção pelo novo modelo previdenciário é irrevogável, não podendo o servidor voltar atrás. Os servidores que não se manifestarem permanecerão enquadrados no regime em que se encontram. Alertamos que, no caso do nosso Quadro Especial, a maior parte dos estatutários já adquiriu o direito à aposentadoria nas regras atuais, isto é, na integralidade. Assim, apesar de ser uma decisão pessoal do trabalhador, NÃO EXISTE NENHUMA VANTAGEM NESTA OPÇÃO DE MIGRAÇÃO. Érico Corrêa
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